Comunicado sobre contacto telefónico com a Sra. Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandra Leitão

Caros (as) colegas, Presidentes de Assembleia Municipal,

Em sequência do contacto telefónico havido com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, ficou assente o que passamos a comunicar-vos sobre os assuntos abaixo:

1 – As Assembleias Municipais de Março – ora suspensas (arto. 3.o da Lei no. 1- A/2020, de 19 de março).

2 – A validação das decisões da Câmara no quadro de levantamento dos limites de endividamento municipal em vigor para se poder acorrer às necessidades das

populações no âmbito da pandemia – como resultava da Lei.

3 – O Ministério e o Governo estão a ultimar um normativo adequado que vai a Conselho de Ministros na próxima 5.a feira e segue para a AR, a fim de ser aprovado como Lei, para aplicação imediata no âmbito da extensão do estado de emergência, ocorrido na passada 5.a feira.

Na prática, alargam-se os poderes do Presidente da Câmara decidir com urgência nos casos de apoio aos cidadãos e instituições que trabalham na implementação das políticas municipais orientadas para as questões relacionadas com a pandemia de COVID19, ratificando todas as decisões tomadas nesse enquadramento nas reuniões das Assembleias Municipais a convocar pós pandemia ( arto. 35o.,no.3, da Lei no.75/2013, de 12 de setembro).

Abraço, com elevada estima e consideração.

Albino Almeida 2020.04.06