“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais” Ver Parecer Jurídico
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“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais” Ver Parecer Jurídico
“Questão: A aplicação à ANAM do regime das participações locais.” Ver Parecer Jurídico
“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais.” Ver Parecer Jurídico
“Questão: O Âmbito de aplicação da Lei nº 52/2019, de 31 de julho, nomeadamente no que atine ao, aí previsto, Código de …
“Questão: Isenção de IMI e Isenção de IMT à luz do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.” Ver Parecer Jurídico
“Questão: A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de Assembleia Municipal à luz do atual quadro legal e a (eventual) necessidade …
“Questão: Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia Municipal, por escrito, deverá ser lida; em caso afirmativo, qual o momento …
“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “1 – Foi recebido por este órgão um requerimento de um trabalhador do município …
“Questão: A AM Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “(…) relativamente à Legitimidade do pedido formulado pelo Sr. Deputado municipal, João Caetano, …
“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “Foi enviada, hoje, convocatória para reunião ordinária da Assembleia Municipal a realizar dia 30 …
“Questão: A consulente solicita parecer sobre validação de deliberação referente a dois empréstimos a Médio e Longo Prazo requeridos pela Câmara Municipal …
“Questão: A Assembleia Municipal de Tomar vem questionar da validade da deliberação da Comissão Permanente, da qual resulta o ponto 2 da …
“Questão: A Assembleia Municipal de Caminha coloca-nos as seguintes três questões: 1) Atendendo à referência nominal que se extrai do artigo 28.º, …
“Questão: Definição mais concreta sobre a atribuição de 1 minuto, visto que parecer existir uma contradição entre o corpo do aludido Parecer …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se, a propósito de eventual concessão de apoio financeiro à Santa Casa da Misericórdia, conforme indicado, …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se “ A) Pode um grupo de Membros da AM requerer o agendamento potestativo de um …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se “Um Senhor Vereador a meio tempo na autarquia, que tenha outra atividade, ou Aposentado, e …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal da, em síntese, se pode ser configurada uma “eventual existência de incompatibilidade nas funções de membro da …
“Questão: Pergunta-se: (i) se a existência de uma eventual disposição constante de um relatório final de trabalhos entregue, na sequência de contrato …
“Questão: Pergunta-se se, de acordo com o quadro legal vigente, e perante a intenção de organização de uma sessão extraordinária da Assembleia …
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