Parecer Jurídico

Consulente: Assembleia Municipal de   Data: dezembro/2024   Palavras-Chave: Registo do voto de qualidade na ata; Validade das deliberações; Voto de qualidade. …

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Consulente: Assembleia Municipal de Porto Santo   Data: outubro/2024   Palavras-Chave: Cúmulo de funções; Garantias de imparcialidade; Impedimentos.   Questão: A Consulente …

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Consulente: Assembleia Municipal de Lagos   Data: outubro/2024   Palavras-Chave: Cúmulo de funções; Empresa local; Garantias de imparcialidade; Impedimentos.   Questão: A …

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“Questão:  O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais” Ver Parecer Jurídico

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“Questão:  A aplicação à ANAM do regime das participações locais.” Ver Parecer Jurídico

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“Questão:  O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais.” Ver Parecer Jurídico

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Lei nº 52/2019

“Questão:  O Âmbito de aplicação da Lei nº 52/2019, de 31 de julho, nomeadamente no que atine ao, aí previsto, Código de …

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“Questão:  Isenção de IMI e Isenção de IMT à luz do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.” Ver Parecer Jurídico

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“Questão:  A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de Assembleia Municipal à luz do atual quadro legal e a (eventual) necessidade …

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“Questão:  Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia Municipal, por escrito, deverá ser lida; em caso afirmativo, qual o momento …

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“Questão:  A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “1 – Foi recebido por este órgão um requerimento de um trabalhador do município …

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“Questão:  A AM Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “(…) relativamente à Legitimidade do pedido formulado pelo Sr. Deputado municipal, João Caetano, …

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“Questão:  A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “Foi enviada, hoje, convocatória para reunião ordinária da Assembleia Municipal a realizar dia 30 …

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“Questão:  A consulente solicita parecer sobre validação de deliberação referente a dois empréstimos a Médio e Longo Prazo requeridos pela Câmara Municipal …

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“Questão:  A Assembleia Municipal de Tomar vem questionar da validade da deliberação da Comissão Permanente, da qual resulta o ponto 2 da …

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“Questão:  A Assembleia Municipal de Caminha coloca-nos as seguintes três questões: 1) Atendendo à referência nominal que se extrai do artigo 28.º, …

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“Questão:  Definição mais concreta sobre a atribuição de 1 minuto, visto que parecer existir uma contradição entre o corpo do aludido Parecer …

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“Questão:  Pergunta a Assembleia Municipal de se, a propósito de eventual concessão de apoio financeiro à Santa Casa da Misericórdia, conforme indicado, …

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“Questão:  Pergunta a Assembleia Municipal de se “Um Senhor Vereador a meio tempo na autarquia, que tenha outra atividade, ou Aposentado, e …