Consulente: Assembleia Municipal de Data: dezembro/2024 Palavras-Chave: Registo do voto de qualidade na ata; Validade das deliberações; Voto de qualidade. …
Consulente: Assembleia Municipal de Data: dezembro/2024 Palavras-Chave: Registo do voto de qualidade na ata; Validade das deliberações; Voto de qualidade. …
Consulente: Assembleia Municipal de Porto Santo Data: outubro/2024 Palavras-Chave: Cúmulo de funções; Garantias de imparcialidade; Impedimentos. Questão: A Consulente …
Consulente: Assembleia Municipal de Lagos Data: outubro/2024 Palavras-Chave: Cúmulo de funções; Empresa local; Garantias de imparcialidade; Impedimentos. Questão: A …
“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais” Ver Parecer Jurídico
“Questão: A aplicação à ANAM do regime das participações locais.” Ver Parecer Jurídico
“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais.” Ver Parecer Jurídico
“Questão: O Âmbito de aplicação da Lei nº 52/2019, de 31 de julho, nomeadamente no que atine ao, aí previsto, Código de …
“Questão: Isenção de IMI e Isenção de IMT à luz do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.” Ver Parecer Jurídico
“Questão: A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de Assembleia Municipal à luz do atual quadro legal e a (eventual) necessidade …
“Questão: Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia Municipal, por escrito, deverá ser lida; em caso afirmativo, qual o momento …
“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “1 – Foi recebido por este órgão um requerimento de um trabalhador do município …
“Questão: A AM Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “(…) relativamente à Legitimidade do pedido formulado pelo Sr. Deputado municipal, João Caetano, …
“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “Foi enviada, hoje, convocatória para reunião ordinária da Assembleia Municipal a realizar dia 30 …
“Questão: A consulente solicita parecer sobre validação de deliberação referente a dois empréstimos a Médio e Longo Prazo requeridos pela Câmara Municipal …
“Questão: A Assembleia Municipal de Tomar vem questionar da validade da deliberação da Comissão Permanente, da qual resulta o ponto 2 da …
“Questão: A Assembleia Municipal de Caminha coloca-nos as seguintes três questões: 1) Atendendo à referência nominal que se extrai do artigo 28.º, …
“Questão: Definição mais concreta sobre a atribuição de 1 minuto, visto que parecer existir uma contradição entre o corpo do aludido Parecer …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se, a propósito de eventual concessão de apoio financeiro à Santa Casa da Misericórdia, conforme indicado, …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se “ A) Pode um grupo de Membros da AM requerer o agendamento potestativo de um …
“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se “Um Senhor Vereador a meio tempo na autarquia, que tenha outra atividade, ou Aposentado, e …
Atividade Recente