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“Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia Municipal, por escrito, deverá ser lida; em caso afirmativo, qual o momento adequado?”

“Questão: Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia

  • Declaração de voto
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Gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “1 –

  • 2023, Competências, Entidades competentes, Recursos Humanos
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“A iniciativa para o referendo local cabe aos deputados”

“Questão: A AM Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “(…)

  • 2023, Legalidade, Legitimidade Ativa, Referendo Local, Sessão extraordinária
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Alteração da data da convocatória para reunião ordinária da Assembleia Municipal

“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “Foi enviada,

  • 2023, Continuação de sessão, Sessão extraordinária, Sessão ordinária
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“Validade da deliberação e consequente aprovação/autorização dos empréstimos pela Assembleia Municipal”

“Questão: A consulente solicita parecer sobre validação de deliberação referente

  • 2023, Efetividade de funções, Empréstimos a Médio e Longo Prazo, Maioria
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“Validade da deliberação da Comissão Permanente”

“Questão: A Assembleia Municipal de Tomar vem questionar da validade

  • 2023, Comissão Permanente, Ordem de Trabalhos, Voto de qualidade
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“O Grupo Político “O Concelho em Primeiro” tem legitimidade ativa para requerer a convocação de uma Assembleia Municipal extraordinária? “

“Questão: A Assembleia Municipal de Caminha coloca-nos as seguintes três

  • 2023, Legalidade, Legitimidade Ativa, Ordem de Trabalhos, Sessão extraordinária
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“Definição mais concreta sobre a atribuição de 1 minuto”

“Questão: Definição mais concreta sobre a atribuição de 1 minuto,

  • 2023, Continuação de sessão, Sessão extraordinária, Sessão ordinária
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“É conveniente manter o limiar de 200.000,00 euros, como montante de auxílio de minimis”, também se aplica a eventuais apoios extraordinários a IPSS, quando requeridos às Câmaras Municipais?”

“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se, a propósito de

  • 2023, Apoio municipal a IPSS, Auxílios de Estado, Regulamento (UE) 1407/2013
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“Pode um grupo de Membros da AM requerer o agendamento potestativo deum qualquer assunto, por tal se entendendo a faculdade de exigir que oPresidente da AM agende esse assunto, nos exatos termos requeridos?”

“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se “ A) Pode

  • 2023, Agendamento potestativo, Comissão de inquérito
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“Um Senhor Vereador a meio tempo na autarquia, que tenha outra atividade, ou Aposentado, e não tenha feito, como a lei obriga, a devida comunicação à Assembleia Municipal, incorre em incumprimento?”

“Questão: Pergunta a Assembleia Municipal de se “Um Senhor Vereador

  • 2023, Comunicação de atividade, Vereador
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