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Parecer Jurídico
Incompatibilidades, Impedimentos, Suspeições e Substituição.

Consulente: Assembleia Municipal de Palavras-Chave: Incompatibilidades; Impedimentos; Suspeições; Substituição. Questões:

  • 2024, Impedimentos, Incompatibilidades, Substituição, Suspeições
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Relatório de Atividades da CPCJ e Competências da Assembleia Municipal.

Consulente: Assembleia Municipal de Palavras-Chave: Relatório Anual de Atividades da

  • 2024, Competências da Assembleia Municipal, CPCJ
Parecer Jurídico
Elaboração da Ata e Intervenção do Público.

Consulente: Assembleia Municipal de Palavras-Chave: Elaboração de atas; Intervenção do

  • 2024, Elaboração de atas, Intervenção do Público
Parecer Jurídico
Relatório sobre o estado do ordenamento do território(REOT), Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e Incumprimento

Consulente: Assembleia Municipal de Palavras-Chave: Relatórios sobre o estado do

  • 2024, Incumprimento, PNPOT, REOT
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Constituição de Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal

Consulente: Assembleia Municipal de Palavras-Chave: Gabinete de Apoio à Assembleia

  • 2024, Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal
Parecer Jurídico
“O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais.”

“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de

  • Junta de Freguesia
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Regime das participações locais.

“Questão: A aplicação à ANAM do regime das participações locais.”

  • Participações locais
Parecer Jurídico
“O regime de substituição dos Presidentes de Junta de Freguesia nas Assembleias Municipais.”

“Questão: O regime de substituição dos Presidentes de Junta de

  • Junta de Freguesia
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Lei nº 52/2019

“Questão: O Âmbito de aplicação da Lei nº 52/2019, de

  • Código de Conduta
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“Isenção de IMI e Isenção de IMT à luz do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.”

“Questão: Isenção de IMI e Isenção de IMT à luz

  • IMI, IMT
Parecer Jurídico
“A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de Assembleia Municipal à luz do atual quadro legal e a (eventual) necessidade de consentimento dos intervenientes, v.g., do público.”

“Questão: A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de

  • Gravação de sessão, Transmissão online
Parecer Jurídico
“Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia Municipal, por escrito, deverá ser lida; em caso afirmativo, qual o momento adequado?”

“Questão: Uma declaração de voto entregue à Mesa da Assembleia

  • Declaração de voto
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