Pareceres - Teste

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Parecer Jurídico
“A Assembleia pode deliberar sobre assuntos, considerando que as propostas foram enviadas no prazo legal, embora as deliberações da Câmara tenham seguido posteriormente?”

“Questão: A consulente coloca-nos o seguinte caso prático: – A

  • 2022, Ordem de Trabalhos, Prazo, Propostas da Câmara Municipal
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“Deve a Assembleia Municipal esperar pela presença do Senhor Presidente da Câmara Municipal para iniciar os trabalhos da sessão?”

“Questão: – Deve a Assembleia Municipal esperar pela presença do

  • 2022, Participação em Assembleia Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Substituição, Suplência
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“O membro é eleito por um movimento independente para a Assembleia de Freguesia, e por outro lado e simultaneamente, faz parte das sessões da AM, em regime de substituição, em representação por outro partido.”

“Questão: O caso apresentado é o seguinte: “O assunto está

  • 2022, Funções de membro da Assembleia Municipal, Membro da Assembleia de Freguesia, Substituição
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Conflito de Interesses

“Questão: O caso apresenta-se nos seguintes termos: Em sessão da

  • 2022, Conflito de Interesses, Cônjuge, Funções de membro da Assembleia Municipal, Impedimentos
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Cedência de gravação das Assembleias Municipais. 

“Questão: A assembleia municipal consulente foi interpelada no sentido de

  • 2022, Gravação
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Regime da responsabilidade civil da Assembleia Municipal e dos seus membros

“Questão: Regime da responsabilidade civil da assembleia municipal e dos

  • 2022, Funções de membro da Assembleia Municipal, Responsabilidade civil
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“A quem compete a fixação de feriado municipal e se o mesmo tem carácter obrigatório.“

“Questão: Pretende a AM consulente saber a quem compete a

  • 2022, Feriado municipal
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“Pode um membro da A.M. celebrar contrato de prestação de serviços com o órgão executivo do Município onde exerce o seu mandato de membro da A.M. mantendo essas funções?”

“Questão: A Assembleia Municipal de Freixo de , coloca-nos as

  • 2022, Funções de membro da Assembleia Municipal, Impedimentos, Incompatibilidade
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“Pode um membro da A.M. celebrar contrato de prestação de serviços com o órgão executivo do Município onde exerce o seu mandato de membro da A.M. mantendo essas funções?”

“Questão: A Assembleia Municipal de – , coloca-nos as seguintes

  • 2022, Funções de membro da Assembleia Municipal, Impedimento, Incompatibilidade
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“Alteração de propostas apresentadas pela Câmara Municipal”

“Questão: Tendo sido apresentada uma proposta pela Câmara Municipal, relativa

  • 2022, Alteração de propostas, Competências da Assembleia Municipal
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“Pode um vereador fazer substituir-se, em caso de ausência, nas reuniões da Assembleia Municipal?”

“Questão: Pode um vereador fazer substituir-se, em caso de ausência,

  • 2022, Reunião da Assembleia Municipal, Substituição, Vereador
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O tempo de dispensa do exercício de funções profissionais, para o exercício das respetivas funções de PAM, deve ser contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora?

“Questão: A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual: “1 –

  • 2021, Dispensa do exercício de funções profissionais, Presidente da Assembleia Municipal, Tempo de Serviço
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