“Questão:
Tendo em conta que a última sessão da Assembleia Municipal foi transmitida online e agora tive conhecimento do documento que coloco em anexo, relativo à posição da CNPD sobre a transmissão online em direto das reuniões públicas dos órgãos das autarquias locais, agradecia informação/orientação por parte da ANAM sobre a existência de algum parecer que sustente/preveja a transmissão online ou qual o procedimento de modo a evitar qualquer tipo de ilicitude ou de constrangimento.”