A questão que vai dirigida a esta ANAM exige a interpretação do Regulamento do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz (doravante apenas CMTFF), à luz da economia das Assembleias Municipais, mormente das respetivas competências, neste concreto quadro legal.

Assim, a questão reconduz-se a aferir se a AM poderia indicar um seu representante naquele CMTFF que não seja membro daquela referida AM.”