“Questão: 

A consulente coloca-nos o seguinte caso prático:

– A Câmara tem uma reunião marcada para o dia 10 do mês X e a Assembleia Municipal para o dia 11 desse mês;

– A Câmara irá deliberar sobre propostas que serão remetidas para a referida sessão da Assembleia;

 – A Câmara remete as propostas (antes da deliberação) ao Senhor Presidente da Assembleia que as envia a todos os Deputados cumprindo o prazo estipulado na Lei antes citada;

 – As deliberações da Câmara sobre as referidas propostas são enviadas a todos os membros da Assembleia Municipal no dia 10, dia de realização da reunião de Câmara (um dia antes da realização da Assembleia Municipal);

Questiona, a final, se a Assembleia pode deliberar sobre esses assuntos, considerando que as propostas foram enviadas no prazo legal, embora as deliberações da Câmara tenham seguido posteriormente?