“Questão: 

A Assembleia Municipal (AM) consulente solicitou a esta ANAM a emissão de parecer sobre as seguintes questões:

1) A concessão de apoios às freguesias é matéria da competência da AM ou da Câmara Municipal?

2) Existe algum impedimento / incompatibilidade por parte da mãe e da mulher do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, de votarem na Assembleia Municipal a proposta vinda do Executivo, subscrita por aquele Sr. Vice-Presidente (em substituição do Presidente da Câmara Municipal, impedido por doença)?”