“A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de Assembleia Municipal à luz do atual quadro legal e a (eventual) necessidade de consentimento dos intervenientes, v.g., do público.”
“Questão:
A possibilidade de gravação e transmissão de reunião de Assembleia Municipal à luz do atual quadro legal e a (eventual) necessidade de consentimento dos intervenientes, v.g., do público.”