“Questão: 

A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual:

“Foi enviada, hoje, convocatória para reunião ordinária da Assembleia Municipal a realizar dia 30 de junho.

Veio, entretanto, a bancada do PSD, após receber a convocatória, solicitar a possibilidade de alteração da data.

Tal pedido deve-se ao facto de terem nesse dia um jantar de homenagem a militantes do PSD e que

alguns desses militantes fazem parte da bancada da AM.

Neste seguimento contactei os líderes das outras bancadas. ao que ninguém se opõe à alteração de data, sendo que a mesma seria realizada no dia 29 de junho. Propus esta data pelo facto de termos

de fazer uma ordinária até final de junho.

No entanto põe-se aqui outro problema, apesar de todos estarem de acordo com a alteração da data, se fizer sair uma nova convocatória, já não irei cumprir prazos. Pelo acima exposto, solicito a V/ Exa um parecer neste sentido”