“Alteração de propostas apresentadas pela Câmara Municipal”
“Questão:
Tendo sido apresentada uma proposta pela Câmara Municipal, relativa à isenção de taxas de esplanadas e ocupações da via pública, (…), e tendo um grupo parlamentar apresentado uma proposta alternativa no decurso da discussão daquele ponto da ordem de trabalhos, pode a Assembleia Municipal votar em alternativa as propostas apresentadas ou teria a nova proposta de ser submetida ao executivo para ser votada posteriormente?