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Conflito de Interesses

“Questão: 

O caso apresenta-se nos seguintes termos: Em sessão da Assembleia Municipal constava como ponto de ordem de trabalhos a deliberação sobre a atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Federação (…). Acontece que uma Senhora Deputada Municipal é casada com o Presidente da Federação não exercendo, porém, qualquer cargo na referida Federação.

Questiona a consulente se a senhora deputada em questão podia ter estado presente na discussão do referido ponto e votado o mesmo.”