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“É incompatível o exercício de funções como presidente da Assembleia Municipal com o exercício de funções como membro do Conselho de Administração de Empresa Pública, abrangido pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo DL nº 71/2007, de 27 de março?”

“Questão: 

Coloca-nos a AM de –  a questão de saber se é incompatível o exercício de funções como presidente da Assembleia Municipal com o exercício de funções como membro do Conselho de Administração de Empresa Pública, abrangido pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo DL nº 71/2007, de 27 de março.”