“Questão: 

A Sra. PAM de Lagos vem (…) “solicitar que a ANAM elabore, caso seja possível e considere pertinente, uma Proposta tipo, com os devidos fundamentos legais, de como deve uma Assembleia Municipal propor à Câmara Municipal a criação do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal, bem como a constituição do mesmo a nível de Cargos e Categorias profissionais (Chefe de Gabinete, Assessor, Adjunto, Secretário, Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais).

Sobre os Cargos e Categorias profissionais, agradecia ainda que fosse prestada a informação relativamente aos vencimentos a auferir por cada categoria mencionada, por forma a ser possível calcular os encargos que cada situação pode acarretar para o Município.”