“Questão: 

A Consulente apresenta-nos o seguinte quadro factual:

“1 – Foi recebido por este órgão um requerimento de um trabalhador do município expondo a suasituação profissional, nomeadamente, alegadas situações de discriminação e de tratamento menosfavorável.

• – Tendo em conta o previsto na alínea a) do n.º2 do art. 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 09,remetemos o referido requerimento ao Senhor Presidente da Câmara, para os efeitos tidos porconvenientes.

• – Considerando ainda as competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal,solicitamos ao Senhor Presidente da Câmara para se pronunciar sobre o teor do mencionado

• – Informamos a requerente do mencionado