“Os documentos a serem votados no PAOD devem ser enviados para os Serviços da Assembleia Municipal, com 48 horas de antecedência, para serem enviados a todos os deputados municipais?”
“Questão:
A AM consulente solicita o n/ Parecer relativamente à admissibilidade da inclusão do seguinte ponto, no seu Regimento:
“Os documentos a serem votados no PAOD devem ser enviados para os Serviços da Assembleia Municipal, com 48 horas de antecedência, para serem enviados a todos os deputados municipais”