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“Os documentos a serem votados no PAOD devem ser enviados para os Serviços da Assembleia Municipal, com 48 horas de antecedência, para serem enviados a todos os deputados municipais?”

“Questão: 

A AM consulente solicita o n/ Parecer relativamente à admissibilidade da inclusão do seguinte ponto, no seu Regimento:

“Os documentos a serem votados no PAOD devem ser enviados para os Serviços da Assembleia Municipal, com 48 horas de antecedência, para serem enviados a todos os deputados municipais”