“Questão: 

A AM consulente coloca-nos a seguinte questão:

Os membros da Assembleia Municipal que integram os órgãos dirigentes e ou são associados das Empresas Municipais na situação antes referida (associados e ou dirigentes de Empresas Municipais onde o montante de participação do Municipio é da ordem dos 80% no capital social), podem participar na discussão e votação da “Consolidação de Contas do Município”?