“Pode o executivo municipal proceder ao reenvio à Assembleia Municipal do mesmo assunto, se a taxa for a mesma; pode o executivo camarário submeter a mesma deliberação à Assembleia Municipal mesmo com redução da taxa proposta.”
“Questão:
Pode o executivo municipal proceder ao reenvio à Assembleia Municipal do mesmo assunto, se a taxa for a mesma; pode o executivo camarário submeter a mesma deliberação à Assembleia Municipal mesmo com redução da taxa proposta.”