Procurar
Close this search box.

Regime da perda de mandato.

“Questão: 

A Presidente da Assembleia Municipal de Porto Santo dirige a esta ANAM questão que tem que ver com o regime da perda de mandato, indagando se, certo membro da AM respetiva, por ser candidato num partido ou movimento diverso daquele pelo qual foi eleito, incorre naquela referida sanção, de perda de mandato.”