“Questão: 

Pergunta a Assembleia Municipal de se “Um Senhor Vereador a meio tempo na autarquia, que tenha outra atividade, ou Aposentado, e não tenha feito, como a lei obriga, a devida comunicação à Assembleia Municipal, incorre em incumprimento? Qual o procedimento da Assembleia em relação ao incumprimento, caso exista? Quais as consequências deste incumprimento, caso exista, para o senhor Vereador?”