“Questão: 

A consulente solicita parecer sobre validação de deliberação referente a dois empréstimos a Médio e Longo Prazo requeridos pela Câmara Municipal de , apresentando o seguinte quadro factual:

‘As dúvidas recaem pela validade da deliberação e consequente aprovação/autorização dos empréstimos pela Assembleia Municipal. De acordo com a legislação em vigor (RFALEI, Lei n.º 73/2013 e Lei n.º75/2013), foi submetida uma proposta da Câmara Municipal de Empréstimos a Médio e Longo Prazo.

A proposta foi discutida e votada com doze votos a favor, oito abstenções e três votos contra. De acordo com a legislação, é necessário “maioria absoluta dos deputados municipais em efetividade de funções”. Neste caso específico, referimo-nos aos deputados municipais presentes (vinte e três) ou à totalidade dos membros da Assembleia Municipal (vinte e seis)?’